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Decreto Legislativo nº 15 de 13/03/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO 31 DE MARÇO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 15, DE 2003

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio 31 de março ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1°

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 25 de janeiro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 13 de julho de 1991, a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.

Art. 2°

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de março de 2003

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente...

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