Decreto Legislativo nº 157 de 26/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A RADIO COMUNITARIA TRANSAMAZONICA FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDONIA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2002

Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA TRANSAMAZÔNICA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato que se refere a Portaria nº 484, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Rádio Comunitária Transamazônica FM a executar , por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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