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Decreto Legislativo nº 158 de 16/05/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE RADIODIFUSÃO ARTISTICO E CULTURAL DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAI, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 158, DE 2006

Aprova o ato que autoriza a associação COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ARTÍSTICO E CULTURAL DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 385, de 12 de agosto de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

...

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