Decreto Legislativo nº 159 de 26/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITARIA EDUCADORA CAMPO VERDE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE IACANGA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 159, DE 2002

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCADORA CAMPO VERDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iacanga, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato que se refere a Portaria nº 479, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Beneficiente Cultural De Comunicação Comunitária Educadora Campo Verde a executar , por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iacanga, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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