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Decreto Legislativo nº 160 de 26/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SERRANA FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, DE 2002

Aprova o ato que outorga permissão à RADIO SERRANA FM LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato que se refere a Portaria nº 248, de 16 de maio de 2001, que outorga permissão à Rádio Serrana FM Ltda. Para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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