Decreto Legislativo nº 163 de 28/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A REDE BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA.PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 2002

Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 10 de janeiro de 2001, que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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