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Decreto Legislativo nº 17 de 02/03/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A 'FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48,item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Decreto legislativo nº 17, de 2000.

Aprova o ato que outorga concessão a “Fundação João Paulo II” para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL,

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 6 de julho de 1998, que outorga concessão a “Fundação João Paulo II” para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cacheira Paulista, Estado de São Paulo.

Art....

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