March 03, 2000
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.943-50 de 02/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.935-12 de 02/03/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL E FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITOS EXTRAORDINARIOS NO VALOR DE R$ 132.242.089,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 1.933-11 de 02/03/2000. DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DO SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 1999 E DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 1999.
- Medida Provisória nº 1.962-23 de 02/03/2000. ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.937-13 de 02/03/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1999.
- Medida Provisória nº 1.963-16 de 02/03/2000. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.925-5 de 02/03/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
- Medida Provisória nº 1.966-6 de 02/03/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
- Medida Provisória nº 1.968-4 de 02/03/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL DAS ANUIDADES ESCOLARES.
Decreto
- DECRETO Nº 3375, DE 02 DE MARÇO DE 2000. Estende o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 2.916, de 30 de Dezembro de 1998.
- DECRETO Nº 3376, DE 02 DE MARÇO DE 2000. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3377, DE 02 DE MARÇO DE 2000. Fixa o Valor Absoluto do Limite Global das Deduções do Imposto Sobre a Renda Devido, Relativas a Doações e a Patrocinios em Favor de Projetos Culturais e a Incentivos a Atividade Audiovisual.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 18 de 02/03/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL NA CIDADE DE APARECIDA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 19 de 02/03/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'JPB - EMPRESA JORNALISTICA LTDA', PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto Legislativo nº 17 de 02/03/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A 'FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.