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Decreto Legislativo nº 175 de 05/10/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'SISTEMA DE RADIODIFUSÃO ARAXA LTDA'. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ARAXA, ESTADO DE MINAS GEAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Decreto legislativo nº 175, de 2000.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Sistema de Radodifusão Araxá Ltda.” para explorar serviço de radiofusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais.

O CONGRESSO NACIONAL

Decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 91, de 13 de março de 1998, que renova, por dez anos, a partir de 31 de março de 1996, a permissão outorgada a “Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda.“ para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araxá, Estado de minas Gerais.

Art. 2º

Este...

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