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Decreto Legislativo nº 176 de 05/10/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU SOBRE COOPERAÇÃO ENTRE AS ACADEMIAS DIPLOMATICAS DE AMBOS OS PAISES, CELEBRADO EM LIMA, EM 21 DE JULHO DE 1999.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2000.

Aprova o texto (*) do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrados em Lima, em 21 de julho de 1999.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da república do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, Celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajuste complementares que, nos termos do art. 49, l, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônios nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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