Decreto Legislativo nº 178 de 05/10/2000. APROVA O ATO QUE AUTORIZA O 'CLUBE DE MÃES E IDOSOS LINDALVA GOMES' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISlATIVO Nº 178, DE 2000.

Aprova o ato que autoriza o “Clube de Mães, e Idosos Lindalva Gomes’’ a executa serviços de radiodifusão comunitária na localidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato que se refere a Portaria nº 102, de 30 de julho de 1999, que autoriza o “Clube de Mães, e Idosos Lindalva Gomes’’ a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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