Decreto Legislativo nº 179 de 28/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RBN-REDE BRASIL NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 2002

Aprova o ato que outorga permissão à RBN -REDE BRASIL NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 602, de 4 de outubro de 2000, que outorga permissão à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor...

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