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Decreto Legislativo nº 179 de 05/10/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'FUNDAÇÃO CULTURAL PROFESSORA ASTROGILDA MARIANO DAMASCENO' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISATIVO Nº 179, DE 2000

Aprova o ato que outorga permissão a ‘’Fundação Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno’’ a executar serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.

CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É concedida o ato que se refere a Portaria nº 157, de 17 de setembro de 1999, que outorga permissão a ‘’Fundação Cultural Professora Astrogilda Mariano Damasceno’’ para executar por dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com os fins exclusivamente educativo, na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado...

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