Decreto Legislativo nº 18 de 17/01/2014. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV CABRALIA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE ITABUNA, ESTADO DA BAHIA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2014

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV CABRÁLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 20 de junho de 2012, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 7 de fevereiro de 2000, a concessão outorgada à TV Cabrália Ltda. Para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.

Art. 2º

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