Decreto Legislativo nº 18 de 07/05/1971. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.149, DE 26 DE JANEIRO DE 1971.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1971.

Aprova o texto de Decreto-Lei nº 1.149, de 28 de janeiro de 1971.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.149, de 28 de janeiro de 1971, que ”estabelece condições para a filiação de entidades sindicais brasileiras a organizações internacionais”.

SENADO FEDERAL, em 7 de maio de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicado no D.O. DE 10-5-71.

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