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Decreto Legislativo nº 18 de 02/03/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL NA CIDADE DE APARECIDA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Decreto legislativo nº 18, de 2000.

Aprova o ato que renova a concessão de “Fundação Nossa Senhora Aparecida” para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL,

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 14 de fevereiro de 1997, que renova, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão de “Fundação Nossa Senhora Aparecida” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto...

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