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Decreto Legislativo nº 180 de 07/06/2001. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A 'RADIO EDUCADORA DO TOCANTINS LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE URUAÇU, ESTADO DE GOIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 2001

Aprova o ato que renova a concessão outorgada a "Rádio Educadora do Tocantins Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uruaçu, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 30 de julho de 1992, que renova por dez anos, a partir de 17 de maio de 1988, a concessão outorgada a "Rádio Educadora do Tocantins Ltda.", concedida originariamente a "Rádio Educadora Ltda.", para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uruaçu, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto...

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