Decreto Legislativo nº 180 de 28/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DO VALE DO CURU - ABVC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE APUIARES, ESTADO DO CEARA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 2002

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO VALE DO CURU - ABVC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apuiarés, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 746, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Beneficente do Vale do Curu - ABVC a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apuiarés, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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