Decreto Legislativo nº 180 de 06/10/2000. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A 'ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL DE MONTANHA' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE MONTANHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 2000.

Aprova o ato que autoriza a “Associação Educacional e Social de Montanha” a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Montanha, Estado do Espírito Santo.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 117, de 11 de agosto de 1999, que autoriza a “Associação Educacional e Social de Montanha” a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Montanha, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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