October 09, 2000
Decreto
- DECRETO Nº 3624, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Regulamentação do Fundo de Universalização Dos Serviços de Telecomunicações- Fust, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 06 DE OUTUBRO DE 2000. Outorga Concessão as Entidades que Menciona, para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Com Fins Exclusivamente Educativos, e da Outras Providencias.
- Decreto de 06/10/2000. OUTORGA CONCESSÃO AS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.