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Decreto Legislativo nº 187 de 18/10/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A 'RADIO TUPI LTDA.', ANTIGA 'RADIO UNIVERSO LTDA.', PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgado o seguinte,

Decreto Legislativo Nº 187, de 2000.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada a “Rádio Tupi Ltda”, antiga “Rádio Universo Ltda”, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato que se refere o Decreto s/nº, de 10 de junho de 1996, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada a ”Rádio Tupi Ltda”, antiga “Rádio Universo Ltda”, para explorar sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este...

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