Decreto Legislativo nº 188 de 08/08/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 2002

Aprova o ato que outorga concessão à fundação universidade do tocantins - unitins para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 8 de novembro de 2000, que outorga concessão à Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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