August 09, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.527 de 08/08/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 546.661.876,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
- Lei nº 10.528 de 08/08/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000.000,00, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Decreto
- Decreto de 08/08/2002. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.327 de 08/08/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL - CEAS PARA INSTITUIÇÕES DE SAUDE E ALTERA O DECRETO 2.536, DE 6 DE ABRIL DE 1998.
- Decreto nº 4.328 de 08/08/2002. ALTERA O ARTIGO 8 DO DECRETO 2.693, DE 28 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DA EXTENSÃO DA VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO AOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
- Decreto nº 4.326 de 08/08/2002. INSTITUI, NO AMBITO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, O PROGRAMA AREAS PROTEGIDAS DA AMAZONIA - ARPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.329 de 08/08/2002. ALTERA O DECRETO 890, DE 9 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE RECURSOS MOVIMENTADOS PELO TESOURO NACIONAL E A ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA PELA UNIÃO, NO PAIS E NO EXTERIOR.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 191 de 08/08/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TV-CI - TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PARANAGUA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 189 de 08/08/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA REGIONAL DA MATA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTISTICO - ASCOREM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDONIA.
- Decreto Legislativo nº 190 de 08/08/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ENTIDADE CULTURAL E BENEFICENTE DE PIRAI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto Legislativo nº 186 de 08/08/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO PEDRO COELHO DE RESENDE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE BOA HORA, ESTADO DO PIAUI.
- Decreto Legislativo nº 188 de 08/08/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS.
- Decreto Legislativo nº 187 de 08/08/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITARIA CULTURAL ESPERANÇA E VIDA ACCCEV A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.