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Decreto Legislativo nº 19 de 17/01/2014. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2014

Aprova o ato que outorga concessão à SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 22 de junho de 2012, que outorga concessão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para executar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

Art. 2º

Este...

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