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Decreto Legislativo nº 19 de 02/03/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'JPB - EMPRESA JORNALISTICA LTDA', PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Decreto legislativo nº 19, de 2000.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “JPB - Empresa Jornalística Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

O CONGRESSO NACIONAL,

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 346, de 11 de junho de 1997, que renova por dez anos, a partir de 16 de novembro de 1991, a permissão outorgada a “JPB - Empresa Jornalística Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este...

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