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Decreto Legislativo nº 192 de 19/10/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'RADIO JORNAL CIDADE BAURU LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regulamento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 192, DE 2000-08-24.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda.” Para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 1.214, de 26 de setembro de 1996, que renova por dez anos, a partir de 3 de agosto de 1991, a permissão outorgada a “Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este...

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