Decreto Legislativo nº 194 de 25/10/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A 'RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO nº 194, 2000

Aprova o ato que renova a concessão outorgada a “Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda” para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 9 de agosto de 1994, que renova por quinze anos, a partir de 3 de dezembro de 1991, a concessão outorgada a “Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este...

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