Decreto Legislativo nº 2 de 12/03/1981. APROVA O TEXTO DO CONVENIO SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, APROVADO PELA 8 REUNIÃO DE MINISTROS DE OBRAS PUBLICAS E TRANSPORTE DOS PAISES DO CONE SUL.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 1981.

Aprova o texto do Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre, aprovado pela 8ª Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transporte dos Países do Cone Sul.

Art. 1º

É aprovado o texto do Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre, aprovado pela 8ª Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transporte dos Países do Cone Sul, realizada em Mar del Plata, de 7 a 11 de novembro de 1977.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 12 de março de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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