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Decreto Legislativo nº 213 de 26/05/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DA RADIO ALTERNATIVA FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 213, DE 2006

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO ALTERNATIVA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 478, de 22 de setembro de 2003, alterada pela de nº 45, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação da Rádio Alternativa FM a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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