Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto Legislativo nº 215 de 08/11/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A 'RADIO CENTENARIO DE ARARAS LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2000

Aprova o ato que renova a outorga deferida a “Rádio Centenário de Araras Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 21 de julho de 1992, que renova a outorga deferida a “Rádio Centenário de Araras Ltda.” para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 11 de dezembro de 1984, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araras, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT