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Decreto Legislativo nº 219 de 21/06/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE ELDORADO DO SUL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ELDORADO DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 , do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 219, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a associação comunitária de eldorado do sul a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 100, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Eldorado do Sul a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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