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Decreto Legislativo nº 220 de 21/06/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES DE CANTAGALO - ACMC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CANTAGALO, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28,do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLAtivo

Nº 220, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CANTAGALO ‑ ACMC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantagalo, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 108, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Cantagalo ‑ ACMC a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantagalo, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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