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Decreto Legislativo nº 229 de 17/11/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'RADIO CIDADE JUNDIAI LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE JUNDIAI, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 229, de 2000

Aprova o ato que renova a concessão de “Rádio Cidade Jundiaí Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de novembro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão de “Rádio Cidade Jundiaí Ltda.” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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