Decreto Legislativo nº 23 de 28/05/1979. APROVA O TEXTO DA RECOMENDAÇÃO 120 SOBRE A HIGIENE NO COMERCIO E ESCRITORIOS, ADOTADA PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM 8 DE JULHO DE 1964, EM SUA 48 SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso I da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 23, de 1979.

Aprova o texto da Recomendação número 120 sobre a Higiene no Comércio e Escritórios, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 8 de julho de 1964, em sua 48ª Sessão, realizada em Genebra.

Art. 1º

É aprovado o texto da Recomendação número 120 sobre a Higiene no Comércio e Escritórios, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 8 de julho de 1964, em sua 48ª Sessão, realizada em Genebra.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 28 de maio de 1979.

luiz viana

PRESIDENTE

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