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Decreto Legislativo nº 230 de 26/06/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA O INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA DE PACUJA - CEARA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNIATRIA NA CIDADE DE PACUJA, ESTADO DO CEARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2006

Aprova o ato que autoriza o instituto de radiodifusão comunitária de pacujá - ceará a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacujá, Estado do Ceará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 53, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza o Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá - Ceará a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacujá, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de junho de 2006.

Senador Renan Calheiros

Presidente do...

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