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Decreto Legislativo nº 230 de 17/11/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE LAGOA VERMELHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 230, de 2000

Aprova o ato que renova a concessão de “Fundação Educativa Nordeste” para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.

O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 12 de maio de 1998, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão de “Fundação Educativa Nordeste” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto...

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