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Decreto Legislativo nº 237 de 26/06/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO DE SANTA FE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SANTA FE, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 237, DE 2006

Aprova o ato que autoriza a associação COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE sANTA FÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.950, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 623, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26...

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