Decreto Legislativo nº 237 de 05/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASCOM - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MOZARLANDIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE MOZARLANDIA, ESTADO DE GOIAS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 237, DE 2002

Aprova o ato que autoriza a ASCOM - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MOZARLÂNDIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mozarlândia, Estado de Goiás.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 465, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a ASCOM - Associação de Comunicação e Cultura de Mozarlândia a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mozarlândia, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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