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Decreto Legislativo nº 238 de 27/06/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHAPADÃO DO SUL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 238, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a associação cultural chapadão do sul a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 102, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Cultural Chapadão do Sul a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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