Decreto Legislativo nº 24 de 29/04/1982. AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NO DECURSO DO MES DE MAIO DE 1982, EM VISITA OFICIAL AOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País no decurso do mês de maio de 1982, em visita oficial aos Estados Unidos da América do Norte.

Art. 1º

É o Senhor Presidente da República autorizado a ausentar-se do País no decurso do mês de maio de 1982, para visitar os Estado Unidos da América do Norte, a convite do Governo daquele País.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 29 DE ABRIL DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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