April 30, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.138 de 29/04/1982. ALTERA O DECRETO 71.848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS.
- Decreto nº 87.139 de 29/04/1982. FIXA NOVOS NIVEIS DE SALARIO-MINIMO PARA TODO O TERRITORIO NACIONAL.