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Decreto Legislativo nº 241 de 30/11/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSSÃO A 'RADIO INTERATIVA LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE AGUAI, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 241, DE 2000.

Aprova o ato que outorga a permissão a “Rádio Interativa Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Aguaí, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 238, de 4 de dezembro 1998, que outorga permissão a “Radio Interativa Ltda.” para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Aguaí, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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