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Decreto Legislativo nº 245 de 30/11/2000. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A 'ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICIPIO DE ELESBÃO VELOSO' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE ELESBÃO VELOSO, ESTADO DO PIAUI.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 245, de 2000.

Aprova o ato que autoriza a “Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Elesbão Veloso” a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Elesbão Veloso, Estado do Piauí.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato que se refere a Portaria nº 101, de 30 de julho de 1999, que autoriza a “Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Elesbão Veloso” a executar, por três anos, sem direito a exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Elesbão Veloso, Estado do Piauí.

Art. 2º

Este Decreto...

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