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Decreto Legislativo nº 251 de 07/12/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A 'SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA LOCALIDADE DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Decreto legislativo nº 251, de 2000.

Aprova o ato que outorga a “Sistema de Comunicação Rio Bonito Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Gurupi, Estado do Tocantins.

O CONGRESSO NACIONAL

Decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 23 de dezembro de 1998, que outorga concessão a “Sistema de Comunicações Rio Bonito Ltda.” para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Gurupi, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Êste Decreto Legislativo entra em vigor na...

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