December 08, 2000
Lei Ordinária
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 2.056-4 de 07/12/2000. ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA E A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
- Medida Provisória nº 2.054-4 de 07/12/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DOS TRANSPORTES E DA EDUCAÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 155.014.448,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.057-4 de 07/12/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, NO VALOR DE R$ 162.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- DECRETO Nº 3684, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Imposto de Exportação Incidente Sobre os Couros e Peles Compreendidos Nos Codigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Ncm.
- DECRETO Nº ., DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza o Aumento do Capital Social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.a. - Trensurb.
- Decreto de 07/12/2000. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 250 de 07/12/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'RADIO JORNAL DO POVO LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 251 de 07/12/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A 'SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO BONITO LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA LOCALIDADE DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS.