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Decreto Legislativo nº 257 de 13/12/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A 'REDE UNIÃO DE RADIO E TELEVISÃO LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA LOCALIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, DE 2000.

Aprova o ato que outorga concessão a “Rede União de Rádio e Televisão Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 28 de dezembro de 1998, que outorga concessão a “Rede União de Rádio e Televisão Ltda.” para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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