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Decreto Legislativo nº 258 de 13/12/2000. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A 'ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITARIA CERQUEIRENSE' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA LOCALIDADE DE CERQUEIRA CESAR, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgado o seguinte

DECRETO, LEGISLATIVO Nº 258, DE 2000

Aprova o ato que autoriza a “Associação Cultura Comunitária Cerqueirense “ a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Cerqueira César, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta;

Art. 1º

E aprovado o ato a que se refere a Portaria nº141, de 2de setembro de 1999, que autoriza a “Associação Cultural Comunitária Cerquierense a executar por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Cerqueira César, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Êste Decreto Legislativo entra em vigor na...

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