Decreto Legislativo nº 259 de 04/06/2003. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE SÃO PEDRO - AMOPE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 259, DE 2003

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE SÃO PEDRO – AMOPE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 478, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação de Moradores da Comunidade São Pedro - AMOPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmares, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 4 de junho de 2003

Senador José Sarney

Presidente do...

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