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Decreto Legislativo nº 261 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TAGUARA BRANCA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE TAQUARITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 261, DE 2002

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TAQUARA BRANCA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 582, de 25 de setembro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 12 de fevereiro de 1998, a permissão outorgada à Rádio Taquara Branca Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto...

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