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Decreto Legislativo nº 261 de 15/12/2000. APROVA O ENVIO DE UM CONTINGENTE DE PERITOS ELEITORAIS, OFICIAIS MILITARES DE LIGAÇÃO E POLICIAIS MILITARES, TODOS DESARMADOS, OS QUAIS FICARÃO A DISPOSIÇÃO DA MISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO TIMOR LESTE (UNAMET).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte.

Decreto legislativo Nº 261, DE 2000.

Aprova o envio de um contingente de peritos eleitorais, oficiais militares, todos desarmados, os quais ficarão à disposição da missão das Nações Unidas no Timor Leste (Unamet).

O CONGRESSO NACIONAL

DecReta:

Art. 1º

É aprovado o envio de um contingente de peritos eleitorais, oficiais militares, deligação e policiais militares, todos desarmados, os quais ficarão à disposição da missão das Nações Unidas no Timor Leste (Unamet).

Parágrafo único. São sujeitas à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em modificação do referido Contingente, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto...

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